11/04/2012 - Lido: 10/04/2012

11/04/2012 - Pauta: 11/04/2012 à 18/04/2012

09/05/2012 - Na consultoria p/ despacho

14/08/2012 - Núcleo Social

03/12/2013 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

03/12/2013 - Relator: Dep. Ezequiel Fonseca

03/12/2013 - Núcleo Social

03/12/2013 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 15/08/2012 Emenda nº 2

03/12/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 08/08/2012 Emenda nº 1

04/12/2013 - Núcleo Social

04/12/2013 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

01/04/2014 - Núcleo Social

02/04/2014 - Na consultoria p/ despacho

02/04/2014 - Apto para apreciação: 02/04/2014

23/04/2014 - Aprov. em 1° votação: 23/04/2014

23/04/2014 - 2ª Pauta: 23/04/2014 à 30/04/2014

14/05/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/05/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/11/2014 - Apresentada Emenda nº 3, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2014 Emenda nº 3

19/11/2014 - Apresentada Emenda nº 4, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2014 Emenda nº 4

19/11/2014 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro

19/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

19/11/2014 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

19/11/2014 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

19/11/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 3

19/11/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 4

19/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

19/11/2014 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 2

19/11/2014 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1

19/11/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

19/11/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

19/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/11/2014 - Na consultoria p/ despacho

24/11/2014 - Núcleo Social

25/11/2014 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

17/12/2014 - Relator: Dep. Airton Português

17/12/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

17/12/2014 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

17/12/2014 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

17/12/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 3

17/12/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 4

17/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

17/12/2014 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 2

17/12/2014 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1

17/12/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

17/12/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

17/12/2014 - Núcleo Social

23/12/2014 - Apto para apreciação: 17/12/2014

10/03/2015 - Aprov. em 2° votação: : 125ª Sessão Ordinária (06/01/2015)
Obs.: Rejeitando as emendas nºs 01 e 02 e acatando as emendas nºs 03 e 04.

10/03/2015 - Vai a redação final

01/04/2015 - Aprovado em Redação Final: 01/04/2015

01/04/2015 - Ao Expediente

29/04/2015 - Lei n° 10.274/2015 - D.O. 28/04/2015