Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 01:08:50
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS CONSTRUTORAS E ÀS INCORPORADORAS POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL AO COMPRADOR CONSUMIDOR
Projeto de lei nº 172/2012 Dep. Nininho
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Protocolo nº 1155/2012 - Processo nº 298/2012
Tramitação
11/04/2012 -
Lido: 11/04/2012
18/04/2012 -
Pauta: 12/04/2012 à 19/04/2012
09/05/2012 -
Na consultoria p/ despacho
09/08/2012 -
Núcleo Econômico
09/08/2012 -
Comissão de Desefa do Consumidor e do Contribuinte
09/04/2013 -
Parecer: Favorável ao projeto
09/04/2013 -
Relator: Dep. Pedro Satélite
09/04/2013 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto
09/04/2013 -
Núcleo Econômico
09/04/2013 -
Apto para apreciação: 09/04/2013
12/02/2014 -
Aprov. em 1° votação: 12/02/2014
13/02/2014 -
2ª Pauta: 13/02/2014 à 20/02/2014
21/02/2014 -
Na consultoria p/ despacho
06/03/2014 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/03/2014 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/05/2014 -
Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
27/05/2014 -
Parecer: Contrário ao projeto
27/05/2014 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto
27/05/2014 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/05/2014 -
Apto para apreciação: 27/05/2014
27/08/2014 -
Rejeitado: 82ª Sessão Ordinária (27/08/2014)