12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)

14/02/2019 - Pauta: 14/02/2019 à 21/02/2019

28/02/2019 - Na consultoria p/ despacho

09/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/05/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

07/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

07/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/05/2019

07/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/06/2019 - Ao Expediente

03/06/2019 - Aguardando Sanção Governamental

03/06/2019 - Lei n° 10.896/2019 - D.O. 28/05/2019