12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
14/02/2019 - Pauta: 14/02/2019 à 21/02/2019
28/02/2019 - Na consultoria p/ despacho
09/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/05/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
07/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
07/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/05/2019
07/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/06/2019 - Ao Expediente
03/06/2019 - Aguardando Sanção Governamental
03/06/2019 - Lei n° 10.896/2019 - D.O. 28/05/2019
