12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)

15/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 07/03/2019

15/03/2019 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/03/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/05/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

07/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

07/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/05/2019

07/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/05/2019 - Apto para apreciação: 08/05/2019

12/09/2019 - Concedida vista ao dep. Janaina Riva na sessão do dia 11/09/2019

17/09/2019 - Devolvido: 17/09/2019

18/10/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 16/10/2019 Emenda nº 1

21/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

22/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/11/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

12/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

12/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

12/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/11/2019 - Apto para apreciação: 13/11/2019

19/10/2021 - Recebeu apensamento do Proposta de emenda à Constituição n° 3/2021 em 19/10/2021

19/10/2021 - Recebeu apensamento do Proposta de emenda à Constituição n° 4/2021 em 19/10/2021

21/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/01/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do At.193 do Regimento interno.