12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)

18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019

12/03/2019 - Na consultoria p/ despacho

19/03/2019 - Núcleo Social

19/03/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

16/04/2019 - Relator: Dep. Paulo Araújo

16/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

16/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/04/2019

16/04/2019 - Núcleo Social

24/04/2019 - Apto para apreciação: 22/04/2019

24/04/2019 - Aprov. em 1° votação: 32ª Sessão Ordinária (23/04/2019)

24/04/2019 - 2ª Pauta: 24/04/2019 à 08/05/2019

09/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

14/05/2019 - Núcleo Social

14/05/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

20/05/2019 - Núcleo Social

21/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/07/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

09/07/2019 - Parecer: Contrário ao projeto

09/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/07/2019

09/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/07/2019 - Apto para apreciação: 11/07/2019

16/10/2019 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 16/10/2019

21/10/2019 - Devolvido: 21/10/2019

31/10/2019 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 30/10/2019 Substitutivo Integral nº 1

06/11/2019 - Núcleo Social

06/11/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

14/11/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

14/11/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

14/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

18/11/2019 - Núcleo Social

18/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

19/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

03/12/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

03/12/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

03/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

03/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/12/2019 - Apto para apreciação: 06/12/2019

26/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 26ª Sessão Ordinária (26/05/2021)
Obs.: acatando o substitutivo n º 01.

26/05/2021 - Ao Expediente

31/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental

25/06/2021 - Veto Total n° 64/2021