12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)

18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019

12/03/2019 - Na consultoria p/ despacho

19/03/2019 - Núcleo Social

19/03/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

07/06/2019 - Núcleo Social

10/06/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 04/06/2019 Emenda nº 1

11/06/2019 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 222/2019 em 11/06/2019

17/06/2019 - Núcleo Social

02/07/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

22/07/2019 - Relator: Dep. Paulo Araújo

22/07/2019 - Parecer: Favorável ao Projeto de lei nº 222/2019

22/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 222/2019

22/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto Pelas razões expostas, quanto ao mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 077/2019, de autoria do Deputado Valdir Barranco, acatando a emenda nº 1 e restando prejudicado o Projeto de Lei nº 222/2019 apensado.

22/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/07/2019

22/07/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

22/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

22/07/2019 - Núcleo Social

22/07/2019 - Apto para apreciação: 22/07/2019

16/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 109ª Sessão Ordinária (15/10/2019)
Obs.: Acatando a Emenda nº 01

16/10/2019 - 2ª Pauta: 16/10/2019 à 23/10/2019

25/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

25/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/01/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1140/2019 em 07/01/2020

07/01/2020 - Núcleo Social

07/01/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

16/03/2020 - Relator: Dep. Paulo Araújo

16/03/2020 - Parecer: Favorável ao Projeto de lei nº 1140/2019

16/03/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1140/2019

16/03/2020 - Núcleo Social

17/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/07/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/07/2021 - Na consultoria p/ despacho

06/07/2021 - Núcleo Social

06/07/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

19/08/2021 - Relator: Dep. Paulo Araújo

20/08/2021 - Núcleo Social

23/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/11/2021 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/11/2021

11/11/2021 - Devolvido: 11/11/2021

16/11/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

16/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

16/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/11/2021

16/11/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 222/2019

16/11/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1140/2019

16/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 222/2019

16/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1140/2019

16/11/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

16/11/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

16/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/11/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 23/11/2021 Substitutivo Integral nº 1

25/11/2021 - Núcleo Social

25/11/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

29/11/2021 - Núcleo Social

30/11/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 998/2021 em 30/11/2021

01/12/2021 - Apto para apreciação: 30/11/2021

15/12/2021 - Na consultoria p/ despacho

15/12/2021 - Núcleo Social

15/12/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

15/12/2021 - Relator: Dep. Paulo Araújo

15/12/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 998/2021

15/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 998/2021

15/12/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

15/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

15/12/2021 - Núcleo Social

20/01/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/01/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/05/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

10/05/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 998/2021

10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 998/2021

10/05/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

10/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/05/2022 - Apto para apreciação: 10/05/2022

08/06/2022 - Concedida vista ao dep. Gilberto Cattani na sessão do dia 08/06/2022

22/06/2022 - Devolvido pelo dep. Gilberto Cattani na data 13/06/2022

22/06/2022 - Na consultoria p/ despacho

22/06/2022 - Aprov. em 2° votação: 36ª Sessão Ordinária (22/06/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01; e rejeitando a Emenda nº 01.

22/06/2022 - Ao Expediente

03/08/2022 - Aguardando Sanção Governamental

03/08/2022 - Lei n° 11.831/2022 - D.O. 18/07/2022
Veto Parcial n° 81/2022