12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)

14/02/2019 - Pauta: 14/02/2019 à 21/02/2019

28/02/2019 - Na consultoria p/ despacho

14/05/2019 - Núcleo Social

20/05/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso

07/06/2019 - Núcleo Social

10/06/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 04/06/2019 Emenda nº 1

11/06/2019 - Núcleo Social

28/06/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

04/09/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

04/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

04/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019

04/09/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

04/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

04/09/2019 - Núcleo Social

05/09/2019 - Apto para apreciação: 05/09/2019

07/10/2019 - Núcleo Social

07/10/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

07/10/2019 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso do dia 21/08/2019 Emenda nº 2

07/10/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

07/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

07/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

07/10/2019 - Núcleo Social

07/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 104ª Sessão Ordinária (03/10/2019)
Obs.: Acatando a emenda nº 02 e rejeitando a emenda nº 01.

08/10/2019 - 2ª Pauta: 08/10/2019 à 15/10/2019

16/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

16/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/02/2021 - Relator: Dep. Silvio Fávero

15/02/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

15/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/02/2021

15/02/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

15/02/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

15/02/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

15/02/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

15/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/02/2021 - Apto para apreciação: 16/02/2021

15/03/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 80/2021 em 15/03/2021

18/03/2021 - Núcleo Social

18/03/2021 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

13/05/2021 - Relator: Dep. Thiago Silva

13/05/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 80/2021

13/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 80/2021

13/05/2021 - Núcleo Social

17/05/2021 - Na consultoria p/ despacho

17/05/2021 - Apto para apreciação: 13/05/2021

23/09/2021 - Ao arquivo 16/09/2021, nos termos do Art. 194 do Regimento Interno.