12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)

18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019

12/03/2019 - Na consultoria p/ despacho

30/04/2019 - Núcleo Econômico

27/05/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

27/05/2019 - Relator: Dep. Dr. João

27/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019

27/05/2019 - Núcleo Econômico

28/05/2019 - Apto para apreciação: 28/05/2019

26/06/2019 - Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (26/06/2019)

27/06/2019 - 2ª Pauta: 02/07/2019 à 09/07/2019

10/07/2019 - Na consultoria p/ despacho

10/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/09/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

08/09/2020 - Parecer: Contrário ao projeto

08/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/09/2020

08/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/09/2020 - Apto para apreciação: 08/09/2020

03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.