Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 12:00:03

OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O(A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET - FALE CONOSCO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Projeto de lei nº 82/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 202/2019 - Processo nº 164/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019
15/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2019 - Núcleo Econômico
27/05/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer
27/05/2019 - Relator: Dep. João Batista
27/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
27/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019
27/05/2019 - Núcleo Econômico
28/05/2019 - Apto para apreciação: 28/05/2019
05/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 88ª Sessão Ordinária (04/09/2019)
05/09/2019 - 2ª Pauta: 05/09/2019 à 12/09/2019
13/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
28/09/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
28/09/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/09/2020
28/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2020 - Apto para apreciação: 29/09/2020
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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