12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)

18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019

12/03/2019 - Na consultoria p/ despacho

24/04/2019 - Núcleo Econômico

25/04/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

25/04/2019 - Núcleo Econômico

25/04/2019 - Apto para apreciação: 24/04/2019

29/04/2019 - Aprov. em 1° votação: 34ª Sessão Ordinária (24/04/2019)
Obs.: Comissão de Trabalho e Administração Pública - Relator: Dep. Elizeu Nascimento - Parecer favorável

29/04/2019 - 2ª Pauta: 07/05/2019 à 14/05/2019

15/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

16/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

04/06/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

04/06/2019 - Parecer: Contrário ao projeto derrubado pela maioria dos membros

04/06/2019 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2019

04/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/06/2019 - Apto para apreciação: 14/06/2019

14/08/2019 - Aprov. em 2° votação: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)

14/08/2019 - Ao Expediente

20/08/2019 - Aguardando Sanção Governamental

10/09/2019 - Lei n° 10.937/2019 - D.O. 10/09/2019