12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019
12/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
24/04/2019 - Núcleo Econômico
25/04/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
25/04/2019 - Núcleo Econômico
25/04/2019 - Apto para apreciação: 24/04/2019
29/04/2019 - Aprov. em 1° votação: 34ª Sessão Ordinária (24/04/2019)
Obs.: Comissão de Trabalho e Administração Pública - Relator: Dep. Elizeu Nascimento - Parecer favorável
29/04/2019 - 2ª Pauta: 07/05/2019 à 14/05/2019
15/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
04/06/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
04/06/2019 - Parecer: Contrário ao projeto derrubado pela maioria dos membros
04/06/2019 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2019
04/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2019 - Apto para apreciação: 14/06/2019
14/08/2019 - Aprov. em 2° votação: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)
14/08/2019 - Ao Expediente
20/08/2019 - Aguardando Sanção Governamental
10/09/2019 - Lei n° 10.937/2019 - D.O. 10/09/2019
