12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)

18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019

12/03/2019 - Na consultoria p/ despacho

30/04/2019 - Núcleo Econômico

27/05/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

27/05/2019 - Relator: Dep. João Batista

27/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019

27/05/2019 - Núcleo Econômico

28/05/2019 - Apto para apreciação: 28/05/2019

27/06/2019 - Aprov. em 1° votação: 61ª Sessão Ordinária (26/06/2019)

01/07/2019 - 2ª Pauta: 02/07/2019 à 09/07/2019

10/07/2019 - Na consultoria p/ despacho

10/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/09/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

15/09/2020 - Parecer: Contrário ao projeto

15/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/09/2020

15/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/09/2020 - Apto para apreciação: 15/09/2020

26/05/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 26/05/2021 Emenda nº 1

27/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/05/2021 - Núcleo Econômico

17/11/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

17/11/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

17/11/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

17/11/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

17/11/2021 - Núcleo Econômico

18/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

24/05/2022 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

24/05/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

24/05/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

24/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/05/2022 - Na consultoria p/ despacho

24/05/2022 - Apto para apreciação: 24/05/2022

15/02/2023 - Aprov. em 2° votação: 2ª Sessão Ordinária (15/02/2023)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

15/02/2023 - Vai a redação final

01/03/2023 - Aprovado em Redação Final: 3ª Sessão Ordinária (01/03/2023) Redação Final

01/03/2023 - Ao Expediente

03/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental

28/03/2023 - Lei n° 12.040/2023 D.O. Estado(n° 28464 - 24/03/2023)