19/02/2019 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2019)

22/02/2019 - Pauta: 26/02/2019 à 06/03/2019

15/03/2019 - Na consultoria p/ despacho

21/03/2019 - Núcleo Econômico

27/05/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

27/05/2019 - Relator: Dep. Dr. João

27/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019

27/05/2019 - Núcleo Econômico

28/05/2019 - Apto para apreciação: 28/05/2019

14/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)

14/08/2019 - 2ª Pauta: 14/08/2019 à 21/08/2019

22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho

23/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

24/09/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

24/09/2019 - Parecer: Contrário ao projeto derrubado pela maioria dos membros

24/09/2019 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 24/09/2019

24/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/09/2019 - Apto para apreciação: 27/09/2019

19/11/2019 - Aprov. em 2° votação: 29ª Sessão Extraordinária (19/11/2019)

19/11/2019 - Ao Expediente

02/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental

20/12/2019 - Lei n° 11.066/2019 D.O. Estado(n° 27656 - 20/12/2019)