19/02/2019 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2019)
22/02/2019 - Pauta: 26/02/2019 à 06/03/2019
15/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2019 - Núcleo Econômico
27/05/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
27/05/2019 - Relator: Dep. Dr. João
27/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
27/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019
27/05/2019 - Núcleo Econômico
28/05/2019 - Apto para apreciação: 28/05/2019
14/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)
14/08/2019 - 2ª Pauta: 14/08/2019 à 21/08/2019
22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
24/09/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
24/09/2019 - Parecer: Contrário ao projeto derrubado pela maioria dos membros
24/09/2019 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 24/09/2019
24/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2019 - Apto para apreciação: 27/09/2019
19/11/2019 - Aprov. em 2° votação: 29ª Sessão Extraordinária (19/11/2019)
19/11/2019 - Ao Expediente
02/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental
20/12/2019 - Lei n° 11.066/2019 D.O. Estado(n° 27656 - 20/12/2019)
