19/03/2019 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (19/03/2019)

22/03/2019 - Pauta: 26/03/2019 à 02/04/2019

04/04/2019 - Na consultoria p/ despacho

09/04/2019 - Núcleo Social

10/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

17/05/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

17/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

17/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2019

20/05/2019 - Núcleo Social

20/05/2019 - Apto para apreciação: 20/05/2019

22/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 44ª Sessão Ordinária (21/05/2019)

27/05/2019 - 2ª Pauta: 22/05/2019 à 29/05/2019

29/05/2019 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 28/05/2019 Substitutivo Integral nº 1

30/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

31/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/10/2019 - Núcleo Social

30/10/2019 - Núcleo Social

30/10/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

07/11/2019 - Relator: Dep. João Batista

07/11/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

07/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

07/11/2019 - Núcleo Social

07/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/11/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

26/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/11/2019

26/11/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/11/2019 - Apto para apreciação: 28/11/2019

04/03/2020 - Aprov. em 2° votação: 11ª Sessão Ordinária (03/03/2020)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

04/03/2020 - Ao Expediente

06/03/2020 - Aguardando Sanção Governamental

01/04/2020 - Veto Total n° 25/2020