12/03/2019 - Lido: 11ª Sessão Ordinária (12/03/2019)
15/03/2019 - Pauta: 19/03/2019 à 26/03/2019
27/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
02/04/2019 - Núcleo Social
02/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
24/04/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
24/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
24/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/04/2019
25/04/2019 - Núcleo Social
06/05/2019 - Apto para apreciação: 26/04/2019
08/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 37ª Sessão Ordinária (08/05/2019)
08/05/2019 - 2ª Pauta: 09/05/2019 à 16/05/2019
17/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
04/06/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
04/06/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
04/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2019
04/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2019 - Apto para apreciação: 06/06/2019
30/09/2019 - Ao arquivo 17/09/2019, por solicitação do autor e por determinação da Mesa Diretora, em atenção ao Art. 192 do Regimento Interno.