12/03/2019 - Lido: 11ª Sessão Ordinária (12/03/2019)

15/03/2019 - Pauta: 19/03/2019 à 26/03/2019

27/03/2019 - Na consultoria p/ despacho

02/04/2019 - Núcleo Social

02/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

24/04/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

24/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

24/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/04/2019

25/04/2019 - Núcleo Social

06/05/2019 - Apto para apreciação: 26/04/2019

08/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 37ª Sessão Ordinária (08/05/2019)

08/05/2019 - 2ª Pauta: 09/05/2019 à 16/05/2019

17/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

21/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

04/06/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

04/06/2019 - Parecer: Contrário ao projeto

04/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2019

04/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/06/2019 - Apto para apreciação: 06/06/2019

30/09/2019 - Ao arquivo 17/09/2019, por solicitação do autor e por determinação da Mesa Diretora, em atenção ao Art. 192 do Regimento Interno.