14/03/2019 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (14/03/2019)

21/03/2019 - Pauta: 21/03/2019 à 28/03/2019

04/04/2019 - Na consultoria p/ despacho

05/04/2019 - Núcleo Social

05/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

24/04/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

24/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

24/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/04/2019

25/04/2019 - Núcleo Social

25/04/2019 - Apto para apreciação: 25/04/2019

08/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 36ª Sessão Ordinária (07/05/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.

08/05/2019 - Ao Expediente

23/05/2019 - Resolução n° 6.312/2019 - D.O. 22/05/2019