14/03/2019 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (14/03/2019)
21/03/2019 - Pauta: 21/03/2019 à 28/03/2019
04/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
05/04/2019 - Núcleo Social
05/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
24/04/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
24/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
24/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/04/2019
25/04/2019 - Núcleo Social
25/04/2019 - Apto para apreciação: 25/04/2019
08/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 36ª Sessão Ordinária (07/05/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
08/05/2019 - Ao Expediente
23/05/2019 - Resolução n° 6.312/2019 - D.O. 22/05/2019