14/03/2019 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (14/03/2019)

18/03/2019 - Pauta: 19/03/2019 à 26/03/2019

27/03/2019 - Na consultoria p/ despacho

02/04/2019 - Núcleo Social

02/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

05/04/2019 - Relator: Dep. João Batista

05/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

05/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/04/2019

05/04/2019 - Núcleo Social

09/04/2019 - Apto para apreciação: 09/04/2019

17/04/2019 - Aprov. em 1° votação: 30ª Sessão Ordinária (16/04/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.

17/04/2019 - Ao Expediente

06/05/2019 - Resolução n° 6.265/2019 - D.O. 30/04/2019