Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 10:22:28
Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública Alexandre Bustamante dos Santos, solicitando informações das medidas cabíveis que está Secretaria tem, no objetivo de atender as demandas jurídicas das milhares de mulheres encarceradas no Estado de Mato Grosso, devido a prisões preventivas, temporárias ou em flagrante que não foram julgadas, ou que já possuem requisitos para estar em liberdade. Dentre as soluções cabíveis encontra-se o mutirão de atendimento jurídico processual para analisar estes processos e assim poder atender a essas mulheres com dignidade e igualdade, conforme a nossa Carta Magna afirma.
Requerimento nº 180/2019 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 1167/2019
Tramitação
19/03/2019 -
Lido: 15ª Sessão Ordinária (19/03/2019)