27/03/2019 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (27/03/2019)
27/03/2019 - Dispensa de Pauta
27/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/03/2019 - Núcleo Econômico
05/04/2019 - Núcleo Social
30/04/2019 - Núcleo Econômico
13/06/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
13/06/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
13/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
13/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2019
14/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/06/2019 - Apto para apreciação: 14/06/2019
14/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)
14/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/08/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
15/08/2019 - Parecer: Contrário ao projeto Parecer derrubado pela maioria dos votos
15/08/2019 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 14/08/2019
15/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
20/08/2019 - Apto para apreciação: 15/08/2019
28/08/2019 - Aprov. em 2° votação: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)
28/08/2019 - Ao Expediente
28/08/2019 - Aguardando Sanção Governamental
20/09/2019 - Veto Total n° 93/2019
