03/05/2012 - Lido: 02/05/2012

04/05/2012 - Pauta: 03/05/2012 à 10/05/2012

15/05/2012 - Na consultoria p/ despacho

09/08/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/08/2012 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

13/11/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

13/11/2012 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

13/11/2012 - Voto: Favorável ao projeto

13/11/2012 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/11/2012 - Apto para apreciação: 13/11/2012

11/04/2013 - Aprov. em 1° votação: 10/04/2013

12/04/2013 - 2ª Pauta: 16/04/2013 à 23/04/2013

30/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

02/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/05/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/07/2013 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

02/07/2013 - Parecer: Contrário ao projeto

02/07/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

02/07/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/07/2013 - Apto para apreciação: 02/07/2013

21/05/2014 - Rejeitado: 49ª Sessão Ordinária (21/05/2014)