Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 01:08:47
DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE COIBAM A INTERRUPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO OU EXECUÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL COM VISTAS A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 246/2012 Dep. Nininho
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Protocolo nº 1714/2012 - Processo nº 480/2012
Tramitação
09/05/2012 -
Lido: 08/05/2012
24/05/2012 -
Pauta: 09/05/2012 à 16/05/2012
16/10/2012 -
Ao arquivo 21/05/2012, semelhante ao projeto de lei nº 376/11.