03/04/2019 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (03/04/2019)

05/04/2019 - Pauta: 09/04/2019 à 16/04/2019

22/04/2019 - Na consultoria p/ despacho

30/04/2019 - Núcleo Econômico

15/07/2019 - Núcleo Econômico

05/09/2019 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

05/09/2019 - Relator: Dep. Nininho

05/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

05/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019

06/09/2019 - Núcleo Econômico

09/09/2019 - Apto para apreciação: 09/09/2019

24/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Extraordinária (23/10/2019)

25/10/2019 - 2ª Pauta: 29/10/2019 à 05/11/2019

06/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

06/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/02/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/02/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1302/2019 em 14/02/2020

17/02/2020 - Núcleo Econômico

29/04/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

29/04/2021 - Relator: Dep. Allan Kardec

29/04/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1302/2019

29/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1302/2019

29/04/2021 - Núcleo Econômico

03/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/05/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/12/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva

14/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

14/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021

14/12/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1302/2019

14/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1302/2019

14/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/01/2022 - Na consultoria p/ despacho

04/01/2022 - Apto para apreciação: 14/12/2021

09/03/2022 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)

09/03/2022 - Ao Expediente

11/03/2022 - Aguardando Sanção Governamental

05/04/2022 - Veto Total n° 39/2022