25/04/2019 - Lido: 34ª Sessão Ordinária (24/04/2019)

30/04/2019 - Pauta: 07/05/2019 à 14/05/2019

15/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

16/05/2019 - Núcleo Social

16/05/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

08/07/2019 - Relator: Dep. Dr. Gimenez

08/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

08/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/07/2019

08/07/2019 - Núcleo Social

08/07/2019 - Apto para apreciação: 08/07/2019

01/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Extraordinária (24/09/2019)

01/10/2019 - 2ª Pauta: 25/09/2019 à 02/10/2019

04/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

04/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

30/03/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

30/03/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

30/03/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/03/2021

30/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/04/2021 - Apto para apreciação: 05/04/2021

28/04/2021 - Aprov. em 2° votação: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)

28/04/2021 - Ao Expediente

04/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental

27/05/2021 - Lei n° 11.373/2021 - D.O. 21/05/2021
Veto Parcial n° 38/2021