16/04/2019 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (16/04/2019)

17/04/2019 - Dispensa de Pauta

22/04/2019 - Na consultoria p/ despacho

22/04/2019 - Núcleo Econômico

23/04/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

23/04/2019 - Núcleo Econômico

24/04/2019 - Núcleo Econômico

24/04/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

24/04/2019 - Relator: Dep. João Batista

24/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

24/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/04/2019

24/04/2019 - Núcleo Econômico

24/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

24/04/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero

24/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

24/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/04/2019

24/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/04/2019 - Apto para apreciação: 23/04/2019

24/04/2019 - Aprov. em 1° votação: 32ª Sessão Ordinária (23/04/2019)
Obs.: Com. de Trabalho e Administração Pública - Relator: Dep. João Batista - Parecer favorável.

24/04/2019 - Na consultoria p/ despacho

24/04/2019 - Apto para apreciação: 24/04/2019

24/04/2019 - Aprov. em 2° votação: 33ª Sessão Ordinária (24/04/2019)
Obs.: C.C.J. e Redação - Relator: Dep. Silvio Fávero - Parecer favorável.

24/04/2019 - Ao Expediente

30/04/2019 - Decreto Legislativo n° 56/2019 - D.O. 26/04/2019