Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/09/2025 17:25:38
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011, para que passe a contemplar para fins de enquadramento em nível, o tempo de efetivo exercício prestado pelos servidores de carreira do SUS, a qualquer dos Poderes dos Estados, Municípios e União.
Projeto de lei nº 433/2019 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 2494/2019 - Processo nº 782/2019
Tramitação
17/04/2019 -
Lido: 31ª Sessão Ordinária (17/04/2019)
24/04/2019 -
Pauta: 24/04/2019 à 08/05/2019
09/05/2019 -
Ao arquivo 08/05/2019, por solicitação do autor e por determinação da Mesa Diretora, em atenção ao Art. 192 do Regimento Interno.