23/04/2019 - Lido: 32ª Sessão Ordinária (23/04/2019)

24/04/2019 - Pauta: 24/04/2019 à 08/05/2019

09/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

14/05/2019 - Núcleo Econômico

27/05/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

27/05/2019 - Relator: Dep. Ulysses Moraes

27/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019

27/05/2019 - Núcleo Econômico

28/05/2019 - Apto para apreciação: 28/05/2019

27/06/2019 - Aprov. em 1° votação: 61ª Sessão Ordinária (26/06/2019)

01/07/2019 - 2ª Pauta: 02/07/2019 à 09/07/2019

10/07/2019 - Na consultoria p/ despacho

10/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/08/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

27/08/2019 - Parecer: Contrário ao projeto

27/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2019

27/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/08/2019 - Apto para apreciação: 30/08/2019

04/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 104ª Sessão Ordinária (03/10/2019)
Obs.: Derrubado o Parecer.

04/10/2019 - Ao Expediente

16/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental

13/11/2019 - Veto Total n° 122/2019