Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/09/2025 11:31:42
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Projeto de lei nº 459/2019 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 2792/2019 - Processo nº 823/2019
Tramitação
25/04/2019 -
Lido: 34ª Sessão Ordinária (24/04/2019)
30/04/2019 -
Pauta: 07/05/2019 à 14/05/2019
15/05/2019 -
Na consultoria p/ despacho
16/05/2019 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2019 -
Núcleo Social
16/05/2019 -
Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
24/06/2019 -
Núcleo Social
28/06/2019 -
Apto para apreciação: 28/06/2019
17/07/2019 -
Apensada ao Projeto de lei n° 450/2019 em 17/07/2019