07/05/2019 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (07/05/2019)

08/05/2019 - Pauta: 08/05/2019 à 15/05/2019

16/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

22/05/2019 - Núcleo Social

22/05/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

23/05/2019 - Relator: Dep. João Batista

23/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

23/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/05/2019

23/05/2019 - Núcleo Social

23/05/2019 - Núcleo Social

23/05/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

26/06/2019 - Relator: Dep. João Batista

26/06/2019 - Núcleo Social

28/06/2019 - Apto para apreciação: 28/06/2019

04/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 87ª Sessão Ordinária (04/09/2019)

04/09/2019 - 2ª Pauta: 04/09/2019 à 11/09/2019

12/09/2019 - Na consultoria p/ despacho

12/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

01/10/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero

01/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

01/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/10/2019

01/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 105ª Sessão Ordinária (08/10/2019)

09/10/2019 - Ao Expediente

17/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental

29/10/2019 - Lei n° 10.975/2019 D.O. Estado(n° 27619 - 25/10/2019)