14/05/2019 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (14/05/2019)

15/05/2019 - Pauta: 15/05/2019 à 22/05/2019

24/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

27/05/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

27/05/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

05/07/2019 - Relator: Dep. Nininho

05/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

05/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2019

05/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

08/07/2019 - Apto para apreciação: 08/07/2019

28/08/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 27/08/2019 Emenda nº 1

29/08/2019 - Na consultoria p/ despacho

03/09/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

03/09/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

04/11/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

04/11/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

04/11/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

04/11/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/11/2019 - Apto para apreciação: 05/11/2019

09/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (09/09/2020)

23/09/2020 - 2ª Pauta: 09/09/2020 à 23/09/2020

23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho

24/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/03/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

17/03/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

17/03/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/03/2021

17/03/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

17/03/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

17/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/03/2021 - Apto para apreciação: 23/03/2021

05/04/2021 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (05/04/2021)
Obs.: Acatando a Emenda nº 01.

05/04/2021 - Vai a redação final

14/04/2021 - Aprovado em Redação Final: 16ª Sessão Ordinária (14/04/2021) Redação Final

14/04/2021 - Ao Expediente

19/04/2021 - Aguardando Sanção Governamental

27/04/2021 - Lei n° 11.340/2021 D.O. Estado(n° 27985 - 26/04/2021)