14/05/2019 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (14/05/2019)

15/05/2019 - Pauta: 15/05/2019 à 22/05/2019

24/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

24/05/2019 - Núcleo Social

24/05/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

26/06/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

26/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

26/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/06/2019

26/06/2019 - Núcleo Social

28/06/2019 - Apto para apreciação: 28/06/2019

22/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 81ª Sessão Ordinária (21/08/2019)

23/08/2019 - 2ª Pauta: 27/08/2019 à 03/09/2019

04/09/2019 - Na consultoria p/ despacho

06/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

06/10/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

06/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/10/2020

06/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/10/2020 - Apto para apreciação: 06/10/2020

05/01/2021 - Aprov. em 2° votação: 89ª Sessão Ordinária (05/01/2021)

05/01/2021 - Ao Expediente

11/01/2021 - Aguardando Sanção Governamental

01/02/2021 - Lei n° 11.294/2021 D.O. Estado(n° 27925 - 28/01/2021)