Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 11/09/2025 05:33:45
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso Senhor Mauro Mendes Ferreira, a necessidade de realizar estudos e encaminhar Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, a fim isentar as Organizações da Sociedade Civil que celebrarem parcerias nos termos da Lei 10.861/19, do pagamento das taxas ambientais necessárias para viabilizar a formalização das parcerias, por se tratar de matéria de sua competência.
Indicação nº 1535/2019 Dep. Valmir Moretto
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Protocolo nº 3166/2019
Tramitação
09/05/2019 -
Lido: 38ª Sessão Ordinária (08/05/2019)