Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/09/2025 22:38:37
Com fulcro no artigo 154, Inciso IX do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho, respeitosamente, requerer perante a Mesa Diretora, após a manifestação favorável do Soberano Plenário, para que seja informado pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania - SETEC se estão sendo recolhidos os repasses de 10% (dez por cento) do valor arrecadado do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza às Associações voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, conforme determinado pela Lei Complementar nº 527, de 10 de fevereiro de 2014 e Decreto nº 931 de 12/04/2017.
Requerimento nº 330/2019 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 3147/2019
Tramitação
08/05/2019 -
Lido: 38ª Sessão Ordinária (08/05/2019)