14/05/2019 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (14/05/2019)

15/05/2019 - Pauta: 15/05/2019 à 22/05/2019

24/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

24/05/2019 - Núcleo Social

24/05/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

15/07/2019 - Relator: Dep. Dr. João

15/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

15/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2019

17/07/2019 - Núcleo Social

19/07/2019 - Apto para apreciação: 19/07/2019

16/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 109ª Sessão Ordinária (15/10/2019)

16/10/2019 - 2ª Pauta: 16/10/2019 à 23/10/2019

25/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

25/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/06/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva

15/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

15/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2021

15/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/06/2021 - Apto para apreciação: 15/06/2021

11/08/2021 - Aprov. em 2° votação: 51ª Sessão Ordinária (11/08/2021)

11/08/2021 - Ao Expediente

13/08/2021 - Aguardando Sanção Governamental

27/08/2021 - Lei n° 11.500/2021 D.O. Estado(n° 28073 - 27/08/2021)