23/05/2019 - Lido: 47ª Sessão Ordinária (23/05/2019)

27/05/2019 - Pauta: 28/05/2019 à 04/06/2019

06/06/2019 - Na consultoria p/ despacho

07/06/2019 - Núcleo Social

07/06/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

27/06/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

27/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto Voto favorável ao PL n° 557/2019 acatando a emenda n° 01

27/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/06/2019

03/07/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Segurança Pública e Comunitária do dia 26/06/2019 Emenda nº 1

11/07/2019 - Núcleo Social

01/08/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária

01/08/2019 - Núcleo Social

14/08/2019 - Apto para apreciação: 14/08/2019

18/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 95ª Sessão Ordinária (18/09/2019)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

18/09/2019 - 2ª Pauta: 18/09/2019 à 25/09/2019

25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho

26/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

22/09/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

22/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

22/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/09/2020

22/09/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

22/09/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

22/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/09/2020 - Apto para apreciação: 22/09/2020

20/10/2020 - Aprov. em 2° votação: 72ª Sessão Ordinária (20/10/2020)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

20/10/2020 - Vai a redação final

27/10/2020 - Aprovado em Redação Final: 74ª Sessão Ordinária (27/10/2020) Redação Final

27/10/2020 - Ao Expediente

03/11/2020 - Aguardando Sanção Governamental

23/11/2020 - Lei n° 11.252/2020 D.O. Estado(n° 27882 - 23/11/2020)