28/05/2019 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (28/05/2019)
30/05/2019 - Pauta: 04/06/2019 à 11/06/2019
13/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
17/06/2019 - Núcleo Social
17/06/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
15/07/2019 - Relator: Dep. Dr. João
15/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
15/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2019
17/07/2019 - Núcleo Social
19/07/2019 - Apto para apreciação: 19/07/2019
24/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 114ª Sessão Ordinária (23/10/2019)
25/10/2019 - 2ª Pauta: 29/10/2019 à 05/11/2019
06/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
06/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
19/04/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
19/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2021
19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2021 - Apto para apreciação: 20/04/2021
05/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
05/05/2021 - Ao Expediente
10/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
24/05/2021 - Lei n° 11.374/2021 D.O. Estado(n° 28004 - 21/05/2021)
