28/05/2019 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (28/05/2019)

30/05/2019 - Pauta: 04/06/2019 à 11/06/2019

13/06/2019 - Na consultoria p/ despacho

17/06/2019 - Núcleo Social

17/06/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

15/07/2019 - Relator: Dep. Dr. João

15/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

15/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2019

17/07/2019 - Núcleo Social

19/07/2019 - Apto para apreciação: 19/07/2019

24/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 114ª Sessão Ordinária (23/10/2019)

25/10/2019 - 2ª Pauta: 29/10/2019 à 05/11/2019

06/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

06/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

19/04/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

19/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2021

19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/04/2021 - Apto para apreciação: 20/04/2021

05/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)

05/05/2021 - Ao Expediente

10/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental

24/05/2021 - Lei n° 11.374/2021 D.O. Estado(n° 28004 - 21/05/2021)