05/06/2019 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (04/06/2019)

05/06/2019 - Pauta: 05/06/2019 à 12/06/2019

13/06/2019 - Na consultoria p/ despacho

18/06/2019 - Núcleo Econômico

16/08/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

19/08/2019 - Relator: Dep. João Batista

19/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

19/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/08/2019

20/08/2019 - Núcleo Econômico

20/08/2019 - Apto para apreciação: 20/08/2019

16/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 109ª Sessão Ordinária (15/10/2019)

16/10/2019 - 2ª Pauta: 16/10/2019 à 23/10/2019

25/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

25/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/06/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

21/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

21/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2022

21/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/06/2022 - Apto para apreciação: 21/06/2022

10/08/2022 - Aprov. em 2° votação: 43ª Sessão Ordinária (10/08/2022)

10/08/2022 - Ao Expediente

12/08/2022 - Aguardando Sanção Governamental

01/09/2022 - Lei n° 11.872/2022 D.O. Estado(n° 28321 - 01/09/2022)