29/05/2019 - Lido: 50ª Sessão Ordinária (29/05/2019)

31/05/2019 - Pauta: 04/06/2019 à 19/06/2019

26/06/2019 - Na consultoria p/ despacho

02/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

04/09/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

04/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

04/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019

04/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/09/2019 - Apto para apreciação: 05/09/2019

12/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 92ª Sessão Ordinária (11/09/2019)

13/09/2019 - Na consultoria p/ despacho

16/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/09/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias

18/09/2019 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 18/09/2019 Substitutivo Integral nº 1

20/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/10/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

08/10/2019 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

08/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

08/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/10/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias

09/10/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

09/10/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero

09/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

09/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/10/2019

09/10/2019 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

09/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

10/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

10/10/2019 - Apto para apreciação: 10/10/2019

17/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 111ª Sessão Ordinária (16/10/2019)
Obs.: Acatando o projeto e rejeitando o Substitutivo Integral nº 01.

17/10/2019 - Ao Expediente

04/11/2019 - Emenda Constitucional n° 85/2019 D.O. Estado(n° 27624 - 04/11/2019) D.O. ALMT(n° 620 - 01/11/2019)