05/06/2019 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (04/06/2019)
05/06/2019 - Pauta: 05/06/2019 à 12/06/2019
13/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
17/06/2019 - Núcleo Social
02/07/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
22/07/2019 - Relator: Dep. Paulo Araújo
22/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
22/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/07/2019
22/07/2019 - Núcleo Social
22/07/2019 - Apto para apreciação: 22/07/2019
30/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 117ª Sessão Ordinária (30/10/2019)
30/10/2019 - 2ª Pauta: 30/10/2019 à 06/11/2019
07/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
08/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/04/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
27/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
27/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/04/2021
27/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2021 - Apto para apreciação: 27/04/2021
12/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)
12/05/2021 - Ao Expediente
14/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
07/06/2021 - Lei n° 11.405/2021 D.O. Estado(n° 28013 - 07/06/2021)
