05/06/2019 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (04/06/2019)

05/06/2019 - Pauta: 05/06/2019 à 12/06/2019

13/06/2019 - Na consultoria p/ despacho

18/06/2019 - Núcleo Econômico

05/09/2019 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

05/09/2019 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin

05/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

05/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019

06/09/2019 - Núcleo Econômico

09/09/2019 - Apto para apreciação: 09/09/2019

18/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 94ª Sessão Ordinária (17/09/2019)

18/09/2019 - 2ª Pauta: 18/09/2019 à 25/09/2019

25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho

01/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/10/2019 - Apensada ao Projeto de lei n° 45/2017 em 23/10/2019

21/11/2019 - Desapensada em 21/11/2019

21/11/2019 - Aprov. em 2° votação: 128ª Sessão Ordinária (19/11/2019)
Obs.: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relator: Dep. Sebastião Rezende - Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 599/19 e contrário ao Projeto de Lei nº 45/2017

21/11/2019 - Ao Expediente

02/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental

05/02/2020 - Veto Total n° 9/2020