11/06/2019 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (11/06/2019)

12/06/2019 - Pauta: 12/06/2019 à 19/06/2019

28/06/2019 - Na consultoria p/ despacho

28/06/2019 - Núcleo Social

01/07/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

10/07/2019 - Relator: Dep. João Batista

10/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

10/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2019

10/07/2019 - Núcleo Social

11/07/2019 - Apto para apreciação: 10/07/2019

17/07/2019 - Aprov. em 1° votação: 71ª Sessão Ordinária (17/07/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.

17/07/2019 - Ao Expediente

25/07/2019 - Resolução n° 6.407/2019 - D.O. 23/07/2019