18/06/2019 - Lido: 57ª Sessão Ordinária (18/06/2019)

25/06/2019 - Pauta: 25/06/2019 à 02/07/2019

03/07/2019 - Na consultoria p/ despacho

04/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/07/2019 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

12/09/2019 - Relator: Dep. Dr. João

12/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

12/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/09/2019

12/09/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/09/2019 - Apto para apreciação: 16/09/2019

08/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 104ª Sessão Ordinária (03/10/2019)

08/10/2019 - 2ª Pauta: 08/10/2019 à 15/10/2019

16/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

16/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/01/2021 - Ao Expediente

02/02/2021 - Resolução n° 6.871/2021 D.O. ALMT(n° 876 - 01/02/2021)