18/06/2019 - Lido: 57ª Sessão Ordinária (18/06/2019)

25/06/2019 - Pauta: 25/06/2019 à 02/07/2019

03/07/2019 - Na consultoria p/ despacho

04/07/2019 - Núcleo Social

04/07/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

10/07/2019 - Relator: Dep. João Batista

10/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

10/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2019

10/07/2019 - Núcleo Social

11/07/2019 - Apto para apreciação: 11/07/2019

17/07/2019 - Aprov. em 1° votação: 71ª Sessão Ordinária (17/07/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.

17/07/2019 - Ao Expediente

25/07/2019 - Resolução n° 6.411/2019 - D.O. 23/07/2019