Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 06/09/2025 16:12:28
Fixa o subsídio da carreira de Analista Regulador da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 15/2012 Mensagem nº 35/2012
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Protocolo nº 1962/2012 - Processo nº 595/2012
Tramitação
17/05/2012 -
Lido: 16/05/2012
25/05/2012 -
Pauta: 22/05/2012 à 06/06/2012
29/07/2014 -
Lei complementar n° 467/2012 - D.O. 05/06/2012