Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 11:21:29
Emenda modificativa ao dispositivo do Projeto de Lei Complementar (MENSAGEM 114 DE 27 DE JULHO DE 2019) que modifica o Item 17 no Anexo I - Tabela I -RESTITUIÇÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS A QUE SE REFERE O INCISO V DO §2 DO ARTIGO 3 DA LEI COMPLEMENTAR (federal) N. 160/2017
Projeto de lei complementar nº 56/2019 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 5851/2019 - Processo nº 1412/2019
Tramitação
16/07/2019 -
Lido: 70ª Sessão Ordinária (16/07/2019)
26/07/2019 -
Ao arquivo 25/07/2019, por solicitação do autor, nos termos do Art. 192 do Regimento Interno.