16/07/2019 - Lido: 70ª Sessão Ordinária (16/07/2019)

17/07/2019 - Pauta: 17/07/2019 à 24/07/2019

16/08/2019 - Na consultoria p/ despacho

20/08/2019 - Núcleo Social

21/08/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

06/09/2019 - Relator: Dep. Dr. João

06/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

06/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019

06/09/2019 - Núcleo Social

10/09/2019 - Apto para apreciação: 10/09/2019

14/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 127ª Sessão Ordinária (14/11/2019)

22/11/2019 - 2ª Pauta: 19/11/2019 à 28/11/2019

28/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

29/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/05/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/05/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva

25/05/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

25/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/05/2021

25/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/05/2021 - Apto para apreciação: 25/05/2021

24/06/2021 - Rejeitado 37ª Sessão Ordinária (24/06/2021)