10/07/2019 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (10/07/2019)
11/07/2019 - Pauta: 16/07/2019 à 06/08/2019
24/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
25/07/2019 - Núcleo Social
30/07/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
27/08/2019 - Núcleo Social
27/08/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
27/08/2019 - Relator: Dep. João Batista
27/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
27/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2019
27/08/2019 - Núcleo Social
29/08/2019 - Apto para apreciação: 29/08/2019
04/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 87ª Sessão Ordinária (04/09/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
04/09/2019 - Ao Expediente
17/09/2019 - Resolução n° 6.446/2019 - D.O. 11/09/2019
