10/07/2019 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (10/07/2019)

11/07/2019 - Pauta: 16/07/2019 à 06/08/2019

24/07/2019 - Na consultoria p/ despacho

25/07/2019 - Núcleo Social

30/07/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso

27/08/2019 - Núcleo Social

27/08/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

27/08/2019 - Relator: Dep. João Batista

27/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

27/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2019

27/08/2019 - Núcleo Social

29/08/2019 - Apto para apreciação: 29/08/2019

04/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 87ª Sessão Ordinária (04/09/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.

04/09/2019 - Ao Expediente

17/09/2019 - Resolução n° 6.446/2019 - D.O. 11/09/2019