10/07/2019 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (10/07/2019)

11/07/2019 - Pauta: 16/07/2019 à 06/08/2019

24/07/2019 - Na consultoria p/ despacho

25/07/2019 - Núcleo Econômico

05/09/2019 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

05/09/2019 - Relator: Dep. Janaina Riva

05/09/2019 - Parecer: Contrário ao projeto

05/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019

06/09/2019 - Núcleo Econômico

09/09/2019 - Apto para apreciação: 09/09/2019

12/03/2020 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Extraordinária (11/03/2020)
Obs.: Derrubado o Parecer.

12/03/2020 - 2ª Pauta: 17/03/2020 à 24/03/2020

06/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

07/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/04/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

27/04/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

27/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/04/2021

27/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/04/2021 - Apto para apreciação: 27/04/2021

02/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.