Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 12/09/2025 00:20:22
Com fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Lei, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado Requerimento ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Fazenda, Senhor Rogério Gallo, solicitando as seguintes informações: 1) Considerando que a Lei nº 7.850/2002 dispõe a respeito do recolhimento do ITCD, requer saber: a. O sistema de ITCD virtual reconhece automaticamente o valor lançado ou lança outros valores fora do valor venal do imóvel (urbano)? b. A SEFAZ tem recebido pedido administrativo para lançamento do ITCD por motivos de dificuldades com o sistema virtual? c. Caso afirmativo, quantos pedidos de lançamento administrativos do ITCD foram realizados desde o ano de 2018 até a presente data? d. Quanto tempo em média a SEFAZ demora para resolver essas demandas? 2) Considerando que a Lei nº 7.301/2000 dispõe a respeito do recolhimento do IPVA, requer saber: a.Qual é o procedimento que o contribuinte tem que fazer para regularizar o pagamento em caso de atraso ou débito de IPVA? b.O contribuinte tem que se deslocar até a Procuradoria Estadual ou consegue regularizar o débito em seu próprio município?
Requerimento nº 507/2019 Dep. Valmir Moretto
-
Protocolo nº 5835/2019
Tramitação
16/07/2019 -
Lido: 70ª Sessão Ordinária (16/07/2019)