18/07/2019 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (18/07/2019)
24/07/2019 - Dispensa de Pauta
25/07/2019 - Núcleo Social
25/07/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
25/07/2019 - Relator: Dep. João Batista
25/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
25/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/07/2019
25/07/2019 - Núcleo Social
14/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/08/2019 - Apto para apreciação: 25/07/2019
14/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
14/08/2019 - Ao Expediente
20/08/2019 - Resolução n° 6.415/2019 - D.O. 19/08/2019