Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 13/09/2025 08:28:22
DESTINAÇÃO DE 50% DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) PARA OS MUNICÍPIOS QUE POSSUEM EMPRESAS CONTRIBUINTES.
Requerimento nº 113/2012 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 1925/2012 - Processo nº 592/2012
Tramitação
17/05/2012 -
Lido: 16/05/2012