Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 12/09/2025 00:32:31
Com fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Lei, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO aos Excelentíssimos Senhores: Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira e ao Secretário de Fazenda, Rogério Gallo, solicitando informações quanto ao andamento do pedido de isenção do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, no que tange aos Free Shops a serem instalados no município de Cáceres-MT, bem como no tocante ao interesse do Governo do Estado neste assunto, uma vez que de acordo com informações apresentadas a este Gabinete, a isenção fiscal dos Estados que fazem divisa com o Estado de Mato Grosso (Mato Grosso do Sul e Rondônia) colocam a nossa região em desvantagem econômica ao estabelecer a concorrência desleal.
Requerimento nº 544/2019 Dep. Valmir Moretto
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Protocolo nº 6479/2019
Tramitação
14/08/2019 -
Lido: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)